EREsp 2097457 - ACORDAO

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Não se verificaram os vícios enumerados no art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido; as questões de mérito foram examinadas e fundamentadas, e as alegações acerca da suposta exorbitância das astreintes demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, os embargos de declaração, que buscavam rediscutir pontos já apreciados, foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recurso Especial) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Astreintes (multa Diária), Coisa Julgada, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Astreintes (multa Diária) Coisa Julgada Cumprimento De Obrigação De Fazer Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (recurso Especial) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se a decisão que limita ou exclui astreintes faz coisa julgada
  3. 3 Se a obrigação de fazer foi cumprida quase integralmente pelos recorrentes

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios enumerados no art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido; as questões de mérito foram examinadas e fundamentadas, e as alegações acerca da suposta exorbitância das astreintes demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, os embargos de declaração, que buscavam rediscutir pontos já apreciados, foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.