AREsp 2643319 - DECISAO

AREsp 2643319 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as alegações da Embargante constituem mero inconformismo com o mérito e houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Embargante: SPERAFICO DA AMAZÔNIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opção Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Litispendência, Multa Por Litigância De Má Fé, Art. 1.022 CPC, Art. 932 CPC
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Litispendência +3 more

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Parties

SPERAFICO DA AMAZÔNIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opção Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação concreta
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as alegações da Embargante constituem mero inconformismo com o mérito e houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.