REsp 2043224 - DECISAO

REsp 2043224 - DECISAO

Houve omissão da decisão embargada quanto à compensação da verba honorária; contudo, nos termos da lei do tempo, aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 1973 quando os ônus sucumbenciais foram fixados sob sua vigência, tornando inaplicável o art. 85, § 14, do CPC/2015 e permitindo a compensação prevista no art. 21 do CPC/1973; por isso, acolhem-se parcialmente os embargos declaratórios para suprir a omissão, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Compensação, Sucumbência Recíproca, Intertemporalidade (tempus Regit Actum)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Compensação Sucumbência Recíproca Intertemporalidade (tempus Regit Actum)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à compensação da verba honorária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 14, do CPC/2015 quando a sentença foi proferida sob o CPC/1973
  3. 3 Lei aplicável ao rateio dos honorários advocatícios (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Houve omissão da decisão embargada quanto à compensação da verba honorária; contudo, nos termos da lei do tempo, aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 1973 quando os ônus sucumbenciais foram fixados sob sua vigência, tornando inaplicável o art. 85, § 14, do CPC/2015 e permitindo a compensação prevista no art. 21 do CPC/1973; por isso, acolhem-se parcialmente os embargos declaratórios para suprir a omissão, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.