AREsp 2534069 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, refletindo apenas o mero inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento; ademais, a decisão recorrida está devidamente fundamentada e eventual reexame de questões fáticas estaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MAICON RODRIGUES DE BARROS RIZZO; Embargante: JÚLIO CÉSAR GRASIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MAICON RODRIGUES DE BARROS RIZZO

Embargante

JÚLIO CÉSAR GRASIEL DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Natureza e finalidade dos embargos de declaração (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado quando há condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, refletindo apenas o mero inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento; ademais, a decisão recorrida está devidamente fundamentada e eventual reexame de questões fáticas estaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Acórdão mantido nos termos do voto do Relator.