HC 876632 - ACORDAO

HC 876632 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se demonstrar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o voto condutor já consignou que o mandado foi cumprido por guardas municipais sem participação de policiais civis, o que tornou ilícitas as provas e contaminou o conjunto probatório, e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Guardas Municipais, Nulidade Do Conjunto Probatório
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegada obscuridade/omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Atuação de guardas municipais no cumprimento de mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se demonstrar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o voto condutor já consignou que o mandado foi cumprido por guardas municipais sem participação de policiais civis, o que tornou ilícitas as provas e contaminou o conjunto probatório, e os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção do acórdão impugnado.