AREsp 1978100 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza a via dos embargos de declaração, conforme art. 619 do Código de Processo Penal e entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: SANDRO GOMES JULIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRO GOMES JULIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisar julgamento por mero inconformismo
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza a via dos embargos de declaração, conforme art. 619 do Código de Processo Penal e entendimento consolidado pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.