AREsp 2354880 - ACORDAO
Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, as razões apresentadas configuram mero inconformismo, e, no acórdão de origem, incidiam os óbices das súmulas 284/STF e 211/STJ quanto ao conhecimento dos recursos.
- Parties
- Embargante: ADRIANA GODOY DOS SANTOS PRADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Cerceamento De Defesa, Homicídio Qualificado, Inconformismo Com O Resultado
Case Brief
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Parties
ADRIANA GODOY DOS SANTOS PRADO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão embargado
- 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
- 3 Caracterização de mero inconformismo como inadequação dos embargos
Ratio Decidendi
Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, as razões apresentadas configuram mero inconformismo, e, no acórdão de origem, incidiam os óbices das súmulas 284/STF e 211/STJ quanto ao conhecimento dos recursos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam‑se os embargos de declaração
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