AREsp 2672995 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrente não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão aplicou corretamente a Súmula 115/STJ diante da ausência de procuração no momento oportuno, tendo a parte sido intimada e não regularizado o vício, de modo que a juntada posterior não supre a preclusão e os aclaratórios não podem servir para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: DANIEL ALVES SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão, Efeitos Infringentes, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Penal Embargos De Declaração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Efeitos Infringentes Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

DANIEL ALVES SENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Acórdão Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração em processo penal nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de ausência de instrumento de mandato nos autos
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de regularização posterior para suprir vício de representação processual

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrente não apresenta ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a decisão aplicou corretamente a Súmula 115/STJ diante da ausência de procuração no momento oportuno, tendo a parte sido intimada e não regularizado o vício, de modo que a juntada posterior não supre a preclusão e os aclaratórios não podem servir para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração