REsp 2141645 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava contradição, obscuridade, omissão ou erro material; havia mero inconformismo da parte, e embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria nem a adequar a decisão ao entendimento da parte.
- Parties
- Embargante: Pedro Henrique Vieira Leite de Lima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Afetação Ao Tema 1.255/stf, Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo, Juízo De Retratação
Case Brief
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Parties
Pedro Henrique Vieira Leite de Lima
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
- 2 Prejudicialidade do exame do recurso em razão da afetação do Tema 1.255/STF
- 3 Possibilidade de juízo de retratação e devolução dos autos ao tribunal a quo
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava devidamente fundamentada e não apresentava contradição, obscuridade, omissão ou erro material; havia mero inconformismo da parte, e embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria nem a adequar a decisão ao entendimento da parte.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Rejeitados os embargos de declaração.
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