AREsp 2688540 - DECISAO

AREsp 2688540 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Aplicabilidade De Lei Superveniente, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 176/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Aplicabilidade De Lei Superveniente Súmula 7/stj Tema Repetitivo 176/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão/contradição quanto à Lei n. 14.905/2024
  2. 2 Possibilidade de alteração do critério de juros de mora na fase de liquidação ou cumprimento de sentença diante da coisa julgada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para impedir modificação da conclusão da Corte de origem