AREsp 2519415 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, porque o acórdão foi publicado em 02/12/2024 e a peça foi protocolizada em 06/12/2024, ultrapassando o prazo de dois dias previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, contado a partir do dia seguinte à publicação e incluindo o dia do vencimento.

Parties
Embargante: GILMAR DE SOUSA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecido)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazos Processuais Penais
Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazos Processuais Penais

Case Brief

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Parties

GILMAR DE SOUSA CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração e contagem do prazo previsto nos arts. 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, porque o acórdão foi publicado em 02/12/2024 e a peça foi protocolizada em 06/12/2024, ultrapassando o prazo de dois dias previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, contado a partir do dia seguinte à publicação e incluindo o dia do vencimento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.