REsp 2173687 - DECISAO

REsp 2173687 - DECISAO

Houve erro material na redação da decisão monocrática quanto aos pedidos acolhidos (corrigido de pagamento de aluguel para lucros cessantes). Verificou-se que houve suspensão dos prazos processuais determinada por ato normativo do Tribunal estadual no período indicado, o que torna tempestiva a impugnação ao laudo pericial. Por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, reconhecendo a tempestividade da impugnação e determinando a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para exame da impugnação e eventual avaliação de nulidade dos atos subsequentes à luz da demonstração de prejuízo; manteve-se a distribuição proporcional dos honorários (30% OXINAL, 70%...

Parties
Embargante: ATVOS BIOENERGIA ELDORADO S.A. (ELDORADO); Parte: OXINAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; correção de erro material quanto aos pedidos julgados procedentes; reconhecimento da tempestividade da impugnação ao laudo pericial; remessa dos autos ao juízo de primeira instância para exame da impugnação e eventual verificação de nulidade por prejuízo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais, Impugnação Ao Laudo Pericial, Erro Material, Honorários Sucumbenciais, Nulidade Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Impugnação Ao Laudo Pericial Erro Material Honorários Sucumbenciais Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ATVOS BIOENERGIA ELDORADO S.A. (ELDORADO)

Embargante

OXINAL

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (erro material)
  2. 2 Se a suspensão de prazos pela Corte local torna tempestiva a impugnação ao laudo pericial
  3. 3 Se há necessidade de reconhecimento de nulidade processual e demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Houve erro material na redação da decisão monocrática quanto aos pedidos acolhidos (corrigido de pagamento de aluguel para lucros cessantes). Verificou-se que houve suspensão dos prazos processuais determinada por ato normativo do Tribunal estadual no período indicado, o que torna tempestiva a impugnação ao laudo pericial. Por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, reconhecendo a tempestividade da impugnação e determinando a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para exame da impugnação e eventual avaliação de nulidade dos atos subsequentes à luz da demonstração de prejuízo; manteve-se a distribuição proporcional dos honorários (30% OXINAL, 70%...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; correção de erro material quanto aos pedidos julgados procedentes; reconhecimento da tempestividade da impugnação ao laudo pericial; remessa dos autos ao juízo de primeira instância para exame da impugnação e eventual verificação de nulidade por prejuízo.

Orders

  • Corrigir o trecho da decisão: substituir referência a "pagamento de aluguel" por "lucros cessantes" conforme indicado no acórdão.
  • Reconhecer a tempestividade da impugnação ao laudo pericial em razão da suspensão de prazos determinada pelo Tribunal estadual no período indicado.