AREsp 2474771 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, visto que a Corte se pronunciou sobre os pontos necessários à decisão; os embargos visavam rediscussão de matéria de mérito e não são meio adequado para reformar decisão que não sofreu negativa de prestação jurisdicional conforme art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: EDISMAR SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pela Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDISMAR SANTOS SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta obscuridade em decisão que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, visto que a Corte se pronunciou sobre os pontos necessários à decisão; os embargos visavam rediscussão de matéria de mérito e não são meio adequado para reformar decisão que não sofreu negativa de prestação jurisdicional conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração