REsp 2120857 - ACORDAO

REsp 2120857 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é claro e fundamentado, não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria foi debatida e decidida e, assim, não se configura erro de fato apto a autorizar ação rescisória nos termos da Súmula 568/STJ; embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: PAULO CÉSAR PINTO RABELO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da 3ª Turma, Acórdão)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Erro De Fato, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Erro De Fato Preclusão Consumativa Coisa Julgada Súmula 568/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

PAULO CÉSAR PINTO RABELO E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da 3ª Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 acarretamento de preclusão consumativa e coisa julgada
  3. 3 configuração de erro de fato apto a respaldar ação rescisória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é claro e fundamentado, não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria foi debatida e decidida e, assim, não se configura erro de fato apto a autorizar ação rescisória nos termos da Súmula 568/STJ; embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fica advertida a parte embargante de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de penalidades.