AREsp 2705085 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, e os embargos não são via adequada para rediscutir matéria fático-probatória nem para obter efeitos infringentes na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ALFREDO RODRIGUES MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

ALFREDO RODRIGUES MARINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial (ônus do agravante)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, e os embargos não são via adequada para rediscutir matéria fático-probatória nem para obter efeitos infringentes na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.