AREsp 2704397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, não violando o art. 489 do CPC; além disso, as alegações do agravante implicariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA; Ré/agravante: VILSON VALMOR BAUMGRATZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Danos Materiais, Danos Morais, Royalties, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial E Intelectual Proteção De Cultivares Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj +5 more

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Parties

COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA

Autora

VILSON VALMOR BAUMGRATZ

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, não violando o art. 489 do CPC; além disso, as alegações do agravante implicariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial