AREsp 2736393 - DECISAO

AREsp 2736393 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; o recurso especial foi corretamente não conhecido com fundamento na Súmula 182/STJ, pois a parte não impugnou a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem, e os embargos constituem tentativa imprópria de rediscutir a decisão.

Parties
Embargante: Daniel Rocha Alves de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Daniel Rocha Alves de Sousa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação da totalidade dos fundamentos que impediram o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; o recurso especial foi corretamente não conhecido com fundamento na Súmula 182/STJ, pois a parte não impugnou a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem, e os embargos constituem tentativa imprópria de rediscutir a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Publique-se.