AREsp 2648206 - ACORDAO

AREsp 2648206 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão original quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC; contudo, a multa é inaplicável no caso porque a interposição do agravo interno configurou exercício regular do direito de ampla defesa e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: CELIA DE ARAUJO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015, Omissão, Ação Revisional De Contrato De Honorários
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015 Omissão Ação Revisional De Contrato De Honorários

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Parties

CELIA DE ARAUJO SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 quando o agravo interno não é manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão original quanto ao pedido de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC; contudo, a multa é inaplicável no caso porque a interposição do agravo interno configurou exercício regular do direito de ampla defesa e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem atribuição de efeitos infringentes.