AREsp 2654080 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não indicou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, limitando-se a rediscutir a matéria decidida e não impugnando de forma específica os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial; assim, ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC e verificada a inadequação do recurso, impõe-se sua rejeição, com advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: ORTOMEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.; Embargante: TONIMAR FRANCISCO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Multa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Multa

Case Brief

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Parties

ORTOMEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA.

Embargante

TONIMAR FRANCISCO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação ao uso de embargos como meio para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não indicou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, limitando-se a rediscutir a matéria decidida e não impugnando de forma específica os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial; assim, ausentes os pressupostos do art. 1.022 do CPC e verificada a inadequação do recurso, impõe-se sua rejeição, com advertência quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.