AREsp 2571351 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as questões suscitadas configuram mero pedido de reanálise das razões já apresentadas no agravo interno e não apontam omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (óbice da Súmula 7/STJ), o que impede exame de mérito.

Parties
Embargante: ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão, Contradição Ou Obscuridade

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Parties

ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para reanálise do mérito
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (óbice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as questões suscitadas configuram mero pedido de reanálise das razões já apresentadas no agravo interno e não apontam omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (óbice da Súmula 7/STJ), o que impede exame de mérito.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.