HC 952152 - ACORDAO

HC 952152 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contratando-se em mera tentativa de revisão do acórdão; além disso, a reiteração de pedido em habeas corpus já apreciado em recurso especial constitui óbice ao conhecimento da nova impetração.

Parties
Embargante: DIEGO LOPES PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Omissão, Mero Inconformismo
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Reiteração De Pedido Omissão Mero Inconformismo

Case Brief

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Parties

DIEGO LOPES PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental por suposta reiteração de pedido
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para revisar decisão por mero inconformismo
  3. 3 Se houve julgamento de mérito no recurso especial anterior que impediria a nova impetração do habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contratando-se em mera tentativa de revisão do acórdão; além disso, a reiteração de pedido em habeas corpus já apreciado em recurso especial constitui óbice ao conhecimento da nova impetração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.