AREsp 2566679 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o embargante busca, na prática, reexame de matéria já decidida e superação do óbice da Súmula 182/STJ, conduta incompatível com a natureza dos embargos de declaração, justificando ainda a aplicação de multa por manifestação protelatória nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Decisório (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância Protelatória (art. 1.026, §2º Do Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Por Litigância Protelatória (art. 1.026, §2º Do Cpc)

Case Brief

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Parties

EBERVAL CÉSAR ROMÃO CINTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Decisório (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o embargante busca, na prática, reexame de matéria já decidida e superação do óbice da Súmula 182/STJ, conduta incompatível com a natureza dos embargos de declaração, justificando ainda a aplicação de multa por manifestação protelatória nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Condeno a embargante ao pagamento de multa em favor do embargado no montante correspondente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Mantém-se a possibilidade de elevação da penalidade na hipótese de reiteração.