AREsp 2545644 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade e porque sustenta a impossibilidade de revaloração da prova em observância à Súmula n. 7/STJ, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: ANANIAS ALCANTARA DE ARAUJO; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Art. 619 Do CPP

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Parties

ANANIAS ALCANTARA DE ARAUJO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade que justifique embargos de declaração
  2. 2 Se embargos de declaração são meio adequado para rediscutir questões já decididas ou para reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade e porque sustenta a impossibilidade de revaloração da prova em observância à Súmula n. 7/STJ, de modo que os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.