AREsp 2644876 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte busca reanálise do mérito já decidido e não sanar vício formal, sendo correto o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de preenchimento dos pressupostos recursais, de modo que não houve omissão a ser reparada.

Parties
Embargante: ROBSON DE SOUZA FOGACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela TERCEIRA TURMA (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ação Revisional De Contrato Bancário, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Ação Revisional De Contrato Bancário Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

ROBSON DE SOUZA FOGACA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela TERCEIRA TURMA (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão/contradição quanto à aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Se os embargos de declaração configuram meio adequado para rediscussão de mérito já decidido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a parte busca reanálise do mérito já decidido e não sanar vício formal, sendo correto o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de preenchimento dos pressupostos recursais, de modo que não houve omissão a ser reparada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa