AREsp 2576813 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, e houve ausência de prequestionamento acerca de determinados dispositivos legais (arts. 502, 505, 507, 508 e 509, §4º, do CPC, e art. 884 do CC), o que impede o processamento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ; assim, não há hipótese de acolhimento dos embargos para reformar o julgado.

Parties
Embargante: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Coisa Julgada, Enriquecimento Ilícito
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Coisa Julgada Enriquecimento Ilícito

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de deliberação acerca de dispositivos legais indicados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, e houve ausência de prequestionamento acerca de determinados dispositivos legais (arts. 502, 505, 507, 508 e 509, §4º, do CPC, e art. 884 do CC), o que impede o processamento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ; assim, não há hipótese de acolhimento dos embargos para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15