REsp 2143527 - ACORDAO

REsp 2143527 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o documento juntado não comprovou o pagamento do preparo por não conter a sequência numérica do código de barras; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e deixou transcorrer o prazo, de modo que ocorreu a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ e do art. 1007, § 4º, do CPC.

Parties
Embargante: COMPLAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME; Embargante: JACIARA MATHIAS WAVRZENCZAK; Embargante: FERNANDO DE BORDA WAURZECZAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial) / Sessão Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Preparo Recursal Deserção Súmula 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPLAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME

Embargante

JACIARA MATHIAS WAVRZENCZAK

Embargante

FERNANDO DE BORDA WAURZECZAK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial) / Sessão Virtual Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Regularidade do preparo do recurso especial (comprovante de pagamento e código de barras)
  3. 3 Intimação para regularização do preparo e inércia da parte

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o documento juntado não comprovou o pagamento do preparo por não conter a sequência numérica do código de barras; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e deixou transcorrer o prazo, de modo que ocorreu a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ e do art. 1007, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de penalidades.