AREsp 2685560 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o embargante não impugnou de forma efetiva a aplicação da Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastá‑la, sendo correta a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, os embargos visam reabrir discussão de matéria já decidida, o que é incompatível com a via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: RAFAEL ANDRADE ANGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento, Ação De Exigir Contas) / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração) Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Exigir Contas, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas +1 more

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Parties

RAFAEL ANDRADE ANGELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento, Ação De Exigir Contas) / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração) Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica ou apresentação de precedentes contemporâneos/supervenientes
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o embargante não impugnou de forma efetiva a aplicação da Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastá‑la, sendo correta a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, os embargos visam reabrir discussão de matéria já decidida, o que é incompatível com a via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.