CC 210842 - DECISAO

CC 210842 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no julgado: a decisão indicou que a recuperação judicial alcançou apenas a empresa e que os atos apontados consistiram em redirecionamento de execuções aos sócios coobrigados, situação em que, segundo jurisprudência desta Corte, não se configura conflito de competência, não havendo vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: GERENCONSULT GEOTECNIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Aplicabilidade Temporal De Norma
Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial Aplicabilidade Temporal De Norma

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Parties

GERENCONSULT GEOTECNIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em recuperação judicial ou falência
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.112/2020
  3. 3 Configuração de conflito de competência em redirecionamento de execuções trabalhistas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no julgado: a decisão indicou que a recuperação judicial alcançou apenas a empresa e que os atos apontados consistiram em redirecionamento de execuções aos sócios coobrigados, situação em que, segundo jurisprudência desta Corte, não se configura conflito de competência, não havendo vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Indeferidos os embargos de declaração
  • Publique-se