AREsp 2669605 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 5/STJ e da Súmula 83/STJ), tratando-se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não hipótese de cabimento do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: PATRIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA SA EM- LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade Súmula 5/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

PATRIMOVEL CONSULTORIA IMOBILIARIA SA EM- LIQUIDACAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 5 e Súmula 83/STJ)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração como meio para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 5/STJ e da Súmula 83/STJ), tratando-se de mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não hipótese de cabimento do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que futuras interposições de recursos ou medidas protelatórias ensejarão aplicação de multa.