AREsp 2659662 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações da embargante configuram mero inconformismo e não demonstram impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Embargante: JANE INGLES MEDEIROS DE SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Sessão Virtual Da Terceira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025) Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JANE INGLES MEDEIROS DE SOUTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Monitória) / Sessão Virtual Da Terceira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025) Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de revisão de contratos por alegações genéricas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações da embargante configuram mero inconformismo e não demonstram impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.