HC 979566 - DECISAO

HC 979566 - DECISAO

Os segundos embargos de declaração foram considerados mera reiteração de teses já rejeitadas, com claro caráter protelatório; diante do abuso do direito de recorrer e da jurisprudência do STF/STJ é cabível não conhecer dos aclaratórios, certificar o trânsito em julgado e determinar a imediata baixa dos autos para início da execução, não sendo aplicável multa por litigância de má-fé na esfera penal.

Parties
Paciente: HELTON ALVES DA SILVA; Paciente: HÉLIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Denega-se o habeas corpus in limine; não conhecimento dos embargos de declaração e determinação de imediata baixa dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão e de eventual interposição de novo recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

HELTON ALVES DA SILVA

Paciente

HÉLIO ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa em razão do não conhecimento de segundos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização dos segundos embargos de declaração como manifestamente protelatórios
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e determinação de baixa dos autos para início da execução da pena

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram considerados mera reiteração de teses já rejeitadas, com claro caráter protelatório; diante do abuso do direito de recorrer e da jurisprudência do STF/STJ é cabível não conhecer dos aclaratórios, certificar o trânsito em julgado e determinar a imediata baixa dos autos para início da execução, não sendo aplicável multa por litigância de má-fé na esfera penal.

Court Disposition

Denega-se o habeas corpus in limine; não conhecimento dos embargos de declaração e determinação de imediata baixa dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão e de eventual interposição de novo recurso.

Orders

  • Denego o habeas corpus in limine.
  • Não conheço dos embargos de declaração de ID 310538634.