AREsp 2153882 - DECISAO

AREsp 2153882 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida está devidamente fundamentada na imutabilidade da coisa julgada, que impede a alteração do critério de juros de mora na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, sendo aplicação da Súmula n. 7/STJ adequada e o Tema 176/STJ inaplicável por tratar de questão diversa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Juros De Mora, Liquidação E Cumprimento De Sentença, Aplicabilidade De Lei Superveniente, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 176/stj, Multa Por Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Juros De Mora Liquidação E Cumprimento De Sentença Aplicabilidade De Lei Superveniente Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão/contradição quanto à aplicabilidade da Lei n. 14.905/2024 e da taxa SELIC
  2. 2 Possibilidade de alterar o critério de fixação dos juros de mora na fase de liquidação ou cumprimento de sentença diante de lei superveniente
  3. 3 Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 176/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão recorrida está devidamente fundamentada na imutabilidade da coisa julgada, que impede a alteração do critério de juros de mora na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, sendo aplicação da Súmula n. 7/STJ adequada e o Tema 176/STJ inaplicável por tratar de questão diversa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa por ausência de conduta maliciosa ou temerária