AREsp 2693702 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que fundamentadamente aplicou a Súmula 568/STJ e reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente na execução, apesar das diligências infrutíferas para localizar bens do devedor, não suspendendo ou interrompendo o prazo prescricional.

Parties
Embargante: MARCONI HOLANDA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Ação De Execução
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Ação De Execução

Case Brief

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Parties

MARCONI HOLANDA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ quanto à imposição de honorários sucumbenciais na prescrição intercorrente
  3. 3 Ocorrência de prescrição intercorrente apesar de diligências infrutíferas para localizar bens do devedor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, que fundamentadamente aplicou a Súmula 568/STJ e reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente na execução, apesar das diligências infrutíferas para localizar bens do devedor, não suspendendo ou interrompendo o prazo prescricional.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial
  • Advertir a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa