REsp 2149332 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e porque embargos não servem para reexame de mérito por mero inconformismo; ademais, o STJ não deve prequestionar matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Nulidade, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Competência Do STF, Revisão De Mérito
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Busca Pessoal Nulidade Prequestionamento De Matéria Constitucional Competência Do STF Revisão De Mérito

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para revisar decisão que reconheceu a nulidade de busca pessoal alegando fundada suspeita
  2. 2 Se compete ao Superior Tribunal de Justiça prequestionar matéria constitucional, sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e porque embargos não servem para reexame de mérito por mero inconformismo; ademais, o STJ não deve prequestionar matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.