AREsp 2651101 - ACORDAO

AREsp 2651101 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou expressamente as alegações sobre impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7 e ausência de similitude fática) e não restou omissão, de modo que os embargos objetivam apenas rediscutir matéria já decidida, não preenchendo os pressupostos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CELULA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELULA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou expressamente as alegações sobre impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7 e ausência de similitude fática) e não restou omissão, de modo que os embargos objetivam apenas rediscutir matéria já decidida, não preenchendo os pressupostos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertida a parte embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.