AREsp 2602037 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não indicam obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a pedir reanálise do mérito e a discutir a aplicação da Súmula 7/STJ; ademais, o exame do mérito ficou prejudicado pela ausência dos pressupostos recursais que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, tornando inadequada a via dos embargos para obter efeito modificativo.

Parties
Embargante: ALDACI FONSECA FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Pressupostos Recursais, Tutela Contra Recursos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Pressupostos Recursais Tutela Contra Recursos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ALDACI FONSECA FLORES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não indicam obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a pedir reanálise do mérito e a discutir a aplicação da Súmula 7/STJ; ademais, o exame do mérito ficou prejudicado pela ausência dos pressupostos recursais que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial, tornando inadequada a via dos embargos para obter efeito modificativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte quanto à aplicação de multa por interposição de recursos ou medidas protelatórias, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15