AREsp 2680634 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque são genéricos e dissociados dos fundamentos do acórdão impugnado, não evidenciando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; manteve-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: B A B PET COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA.; Embargante: BRUNA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO; Embargante: BIANCA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Omissão, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Omissão Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

B A B PET COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA.

Embargante

BRUNA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO

Embargante

BIANCA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração genéricos e dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque são genéricos e dissociados dos fundamentos do acórdão impugnado, não evidenciando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; manteve-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Advertir a parte de que eventual oposição de novos embargos de declaração considerados protelatórios ensejará aplicação de multa