AREsp 2661117 - ACORDAO

AREsp 2661117 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada a ausência de comprovação do preparo recursal e a consequente declaração de deserção após intimação para regularização, incidindo a Súmula n. 187/STJ; não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: M3 - INDUSTRIA DE PERSIANAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma Com Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ausência De Preparo, Deserção, Súmula N. 187/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Ausência De Preparo Deserção Súmula N. 187/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M3 - INDUSTRIA DE PERSIANAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma Com Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da alegação de comprovação do preparo recursal no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 187/STJ por ausência de comprovação do preparo e por não regularização no prazo
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada a ausência de comprovação do preparo recursal e a consequente declaração de deserção após intimação para regularização, incidindo a Súmula n. 187/STJ; não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração