AREsp 2689294 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou pontualmente as questões suscitadas (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e aplicação analógica da Súmula 735 do STF) e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; sendo vedado o uso dos embargos de declaração para rediscutir o mérito ou suprir ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recuperação Judicial, Súmula 735 STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recuperação Judicial Súmula 735 STF Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DO BRASIL CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de mérito via embargos de declaração
  3. 3 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou pontualmente as questões suscitadas (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e aplicação analógica da Súmula 735 do STF) e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; sendo vedado o uso dos embargos de declaração para rediscutir o mérito ou suprir ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade