AREsp 2626156 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente não refutando a incidência da Súmula 83/STJ nem indicando precedentes que demonstrassem divergência.

Parties
Embargante: MAXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, S.P.E. - MAXIMO VILA BRASILIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão Contratual, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual Súmula 83/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MAXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, S.P.E. - MAXIMO VILA BRASILIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao art. 67-A, II, da Lei n. 4.591/64

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, notadamente não refutando a incidência da Súmula 83/STJ nem indicando precedentes que demonstrassem divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.