REsp 2089475 - DECISAO

REsp 2089475 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente para acolher a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP, com base em contexto fático que revela conduta criminal reiterada (duas condenações transitadas em julgado e mandado de prisão em aberto), configurando impedimento objetivo nos termos do art. 28‑A, § 2º, II, do CPP, e, portanto, não havendo omissão nem necessidade de remessa ao órgão revisor do Ministério Público; ademais, os embargos não se prestam a reexame meramente inconformista.

Parties
Embargante: ADAO AUGUSTO DE ALMEIDA; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Conduta Criminal Reiterada, Discricionariedade Do Ministério Público
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Conduta Criminal Reiterada Discricionariedade Do Ministério Público

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Parties

ADAO AUGUSTO DE ALMEIDA

Embargante

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao requerimento de remessa dos autos ao órgão revisor do Ministério Público (art. 28-A, § 14, do CPP)
  2. 2 Obscuridade por suposta complementação da motivação do Ministério Público
  3. 3 Contradição por adentrar no mérito e, ao mesmo tempo, reconhecer atribuição exclusiva do Ministério Público

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente para acolher a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP, com base em contexto fático que revela conduta criminal reiterada (duas condenações transitadas em julgado e mandado de prisão em aberto), configurando impedimento objetivo nos termos do art. 28‑A, § 2º, II, do CPP, e, portanto, não havendo omissão nem necessidade de remessa ao órgão revisor do Ministério Público; ademais, os embargos não se prestam a reexame meramente inconformista.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.