AREsp 2712020 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, caracterizando tentativa de rejulgamento, razão pela qual os embargos são inadequados, com aplicação das Súmulas citadas.

Parties
Embargante: CELSO RICARDO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Da Sexta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula N. 83, Súmula N. 182
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais E Regimentais Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula N. 83 +1 more

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Parties

CELSO RICARDO BEZERRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Acórdão Da Sexta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se o acórdão apresenta omissão, obscuridade ou contradição
  3. 3 Se a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição; a parte não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, caracterizando tentativa de rejulgamento, razão pela qual os embargos são inadequados, com aplicação das Súmulas citadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.