AREsp 2714972 - DECISAO

AREsp 2714972 - DECISAO

Acolher os embargos somente para corrigir erro material na referência normativa (substituir a referência equivocada aos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ pelas referências corretas aos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ) e, no mais, rejeitar os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mantendo-se o entendimento de que o mandado de segurança não substitui ação de cobrança e que a controvérsia foi suficientemente enfrentada pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: Ternium Brasil Ltda.; Embargante: Gas Verde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração em parte para corrigir erro material; rejeitados no mais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Recurso Especial, Devolução De ICMS, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Recurso Especial Devolução De ICMS Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ternium Brasil Ltda.

Embargante

Gas Verde S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Requisitos para admissão do recurso especial (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ)
  3. 3 Natureza do mandado de segurança quanto à restituição de valores (se é substitutivo de ação de cobrança)

Ratio Decidendi

Acolher os embargos somente para corrigir erro material na referência normativa (substituir a referência equivocada aos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ pelas referências corretas aos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ) e, no mais, rejeitar os embargos por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mantendo-se o entendimento de que o mandado de segurança não substitui ação de cobrança e que a controvérsia foi suficientemente enfrentada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração em parte para corrigir erro material; rejeitados no mais.

Orders

  • Corrigir o trecho 'Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ' para 'Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do...
  • Publique-se.