REsp 2069474 - DECISAO

REsp 2069474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, por entender que as questões apontadas eram relevantes e que havia insuficiência de fundamentação/omissão a ser sanada; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam corrigidos concretamente os vícios apontados, observando-se o dever de enfrentamento das questões conforme arts. 489, §1º e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: L. J. TRANSPORTES RODOVIÁRIOS PRESIDENTE PRUDENTE LTDA; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prescrição, Omissão, Preclusão, Princípio Da Eventualidade, Ônus Da Prova, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Prescrição Omissão Preclusão Princípio Da Eventualidade +2 more

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Parties

L. J. TRANSPORTES RODOVIÁRIOS PRESIDENTE PRUDENTE LTDA

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à prescrição e ao marco inicial da contagem do prazo
  2. 2 Admissibilidade de documento (processo administrativo) juntado em embargos de declaração para afastar a prescrição
  3. 3 Aplicação da preclusão e do princípio da eventualidade quanto ao ônus de produção de prova pela Fazenda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, por entender que as questões apontadas eram relevantes e que havia insuficiência de fundamentação/omissão a ser sanada; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam corrigidos concretamente os vícios apontados, observando-se o dever de enfrentamento das questões conforme arts. 489, §1º e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados