REsp 1539281 - ACORDAO

REsp 1539281 - ACORDAO

Não há omissão nem contradição no acórdão: o tribunal expôs motivos suficientes para manter a admissão dos embargos infringentes, reconhecendo a vinculação do voto minoritário ao interesse recursal e aplicando o entendimento de que os embargos de declaração não servem para reexaminar a matéria ou promover o rejulgamento da causa; assim, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

Parties
Embargante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Admissibilidade De Recursos, Rejulgamento Da Causa, Vinculação Ao Voto Minoritário
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos Infringentes Admissibilidade De Recursos Rejulgamento Da Causa Vinculação Ao Voto Minoritário

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos infringentes e requisitos do art. 530 do CPC/1973
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para modificar o julgado

Ratio Decidendi

Não há omissão nem contradição no acórdão: o tribunal expôs motivos suficientes para manter a admissão dos embargos infringentes, reconhecendo a vinculação do voto minoritário ao interesse recursal e aplicando o entendimento de que os embargos de declaração não servem para reexaminar a matéria ou promover o rejulgamento da causa; assim, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração