AREsp 2726955 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade ou contradição interna); a alegada controvérsia sobre autorização para ingresso exigiria revolvimento de prova, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, e portanto os embargos buscavam, na prática, o rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: Fernando Silva Naves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Violação De Domicílio, Súmula N. 7 Do STJ, Mandado De Prisão, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Violação De Domicílio Súmula N. 7 Do STJ Mandado De Prisão Reexame De Provas

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Parties

Fernando Silva Naves

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP
  2. 2 Existência de contradição ou omissão no acórdão
  3. 3 Verificação de violação de domicílio

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade ou contradição interna); a alegada controvérsia sobre autorização para ingresso exigiria revolvimento de prova, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ, e portanto os embargos buscavam, na prática, o rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração