AREsp 2668310 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão ou outro vício a ser sanado; o agravo interno e os embargos não demonstraram a inaplicabilidade do óbice quanto à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial nem trouxeram argumentos novos suficientes para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade e aplicou-se multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: JOÃO MARCOS LUCAS; Embargante: KELY CRISTINA ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa por caráter protelatório.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dano Moral, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JOÃO MARCOS LUCAS

Embargante

KELY CRISTINA ASSIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios no acórdão embargado (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por irregularidade formal do agravo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão ou outro vício a ser sanado; o agravo interno e os embargos não demonstraram a inaplicabilidade do óbice quanto à deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial nem trouxeram argumentos novos suficientes para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade e aplicou-se multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa por caráter protelatório.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno os embargantes ao pagamento de multa em favor do embargado no montante correspondente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, com possibilidade de elevação da penalidade em caso de reiteração.