EAREsp 2661544 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os aclaratórios buscavam, na verdade, o rejulgamento da causa; ademais, o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ ante a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, tornando inviáveis os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Art. 1021, § 1º, Cpc/2015
Processo Penal Recursos Especiais E Agravos Regimentais Direito Processual Civil (referências Procedimentais) Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ impedindo o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Inadmissibilidade de utilização dos embargos de declaração para obter rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os aclaratórios buscavam, na verdade, o rejulgamento da causa; ademais, o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ ante a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, tornando inviáveis os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.