AREsp 2630860 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as questões apontadas constituem mera pedido de reanálise de matéria decidida e não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, o que impediu o exame de mérito, tornando incabíveis embargos para suprir tais deficiências.

Parties
Embargante: CAMILA THOMAZ TELLES; Embargante: LUIS CARLOS RUBINA THOMAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Prequestionamento Ficto, Assistência Judiciária, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Multa Por Atitudes Protelatórias
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursal Omissão, Contradição Ou Obscuridade Prequestionamento Ficto Assistência Judiciária +3 more

Case Brief

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Parties

CAMILA THOMAZ TELLES

Embargante

LUIS CARLOS RUBINA THOMAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as questões apontadas constituem mera pedido de reanálise de matéria decidida e não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, o que impediu o exame de mérito, tornando incabíveis embargos para suprir tais deficiências.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre aplicação de multa em caso de interposição de recursos ou medidas protelatórias