AREsp 2635246 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão embargado, não demonstrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais houve preclusão sobre matérias não impugnadas especificamente, inclusive quanto à incidência das Súmulas n. 284 e 735, de modo que prevalece a manutenção da decisão anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf Súmula 735/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado
  3. 3 Preclusão pela não impugnação específica de fundamentos (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas repetiu alegações já analisadas no acórdão embargado, não demonstrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; ademais houve preclusão sobre matérias não impugnadas especificamente, inclusive quanto à incidência das Súmulas n. 284 e 735, de modo que prevalece a manutenção da decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Sem aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC